Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

01/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

155

EMENTA

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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