Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

16/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

158

EMENTA

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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